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Lei 5810 Atualizada Pdf Download
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valduann



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 Message Posté le: Jeu 1 Sep - 19:36 (2016)    Sujet du message: Lei 5810 Atualizada Pdf Download
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Esta lei entra em vigor na data da sua promulgao. 111. Pargrafo nico. As ajudas de custo sero restitudas, quando: I - o servidor no se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias; II - o servidor solicitar exonerao; III - a designao for tornada sem efeito. 3 O lapso de tempo compreendido entre o trmino da licena para tratamento de sade e a publicao do ato da aposentadoria ser considerado como de prorrogao da licena. Art. .. Caber a transferncia: I - a pedido do servidor; II - por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados. O prazo para julgamento ser de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias.

(nr) 2 Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo. Na realizao dos concursos, sero adotadas as seguintes normas gerais: I - no se publicar Edital, na vigncia do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e no convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade; II - podero inscrever-se candidatos at 69 anos de idade; III - Os concursos tero a validade de at dois anos, a contar da publicao da homologao do resultado, no Dirio Oficial, prorrogvel expressamente uma nica vez por igual perodo. 201. 2 Quando mais de um cargo ou funo tenha sido exercido, sero atribudos os proventos de maior padro desde que lhe corresponda o exerccio mnimo de 2 (dois) anos consecutivos; ou padro imediatamente inferior, se menor o lapso de tempo desses exerccios 3 A aplicao do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no artigo anterior, bem como os adicionais pelo exerccio de cargo de direo ou assessoramento, ressalvado o direito de opo. 17. A gratificao de escolaridade, calculada sobre o vencimento, ser devida nas seguintes propores: I - (VETADO) II - (VETADO) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exerccio a lei exija habilitao correspondente concluso do grau universitrio. Ser aposentado, com os proventos correspondentes remunerao do cargo em comisso ou da funo gratificada, o servidor que o tenha exercido por 5 (cinco) anos consecutivos. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor, ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar.

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 Message Posté le: Jeu 1 Sep - 19:36 (2016)    Sujet du message: Publicité

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